Questão 1192383

1192383 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Assinale a alternativa correta.

São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.

A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.

A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.

As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.

A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

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