A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada ou pública, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

A exploração comercial de recursos madeireiros será admitida de forma complementar às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso comercial das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.