Magna Concursos
1856797 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA
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Acerca das políticas e da legislação agrária brasileira, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, representou um novo paradigma da gestão de florestas públicas, uma vez que até então não existiam instrumentos normativos jurídicos no Brasil que definissem o uso e a gestão desse bem público específico.
 

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