Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálas, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.