conceder pessoalmente licença ambiental, após vistoria no local; efetuar vistorias, levantamentos e avaliações.

conceder pessoalmente licença ambiental, após vistoria no local; ter direito que a vistoria e o respectivo laudo sejam elaborados por policiais, os quais lhe estão diretamente subordinados.

livre acesso e permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ter direito que a vistoria e o respectivo laudo sejam elaborados por policiais, os quais lhe estão diretamente subordinados.

acesso restrito aos horários de fiscalização, quais sejam de 9h às 12h e de 14h às 16h, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ser acompanhado por força policial durante a fiscalização.

livre acesso e permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ser acompanhado por força policial durante a fiscalização.