De acordo com a Lei nº 9605/98, quem tem em cativeiro animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, pratica:

Sobre o crime de poluição, previsto na Lei nº 9605/98, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 9605/98, as infrações administrativas são punidas com determinadas sanções, como por exemplo:

Acerca do início do processo por infração ambiental, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) dispõe que, constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, contendo, entre outros:

I. qualificação completa da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço.

II. o fato constitutivo da infração, local, data e hora respectivos.

III. apenas o nome e assinatura do fiscal autuante.

IV. o prazo para o pagamento da multa.

Estão corretos:

A fiscalização e a aplicação de penalidades de que trata o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) se dão por meio de diversos autos de fiscalização, como auto de constatação e notificação, auto de infração e auto de apreensão. De acordo com o referido Código, os autos serão lavrados em quatro vias, destinadas à:

Com relação às queimadas de vegetação, nativa ou não, no âmbito do municipal, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) determina que:

Weyvirton é fiscal ambiental do município de Jaru e autuou Zezinho, que caçava animais silvestres de forma ilegal. No exercício da função, o fiscal lavrou o competente auto de infração, porém Zezinho se recusou a assinar o auto. Considerando esse caso hipotético e tendo em vista o disposto no Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13), é certo dizer que:

Segundo o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13), são direitos dos agentes de fiscalização ambiental credenciados no exercício da função:

Sobre infrações administrativas e penalidades, o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) determina que as penalidades de embargo, desfazimento ou demolição poderão ser impostas no caso de:

Dispõe o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13) que, verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, acerca do destino dado aos animais apreendidos na infração, é correto afirmar que: