Magna Concursos

Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:

I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Delegado de Polícia Estadual ou Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.

Assinale a alternativa CORRETA:

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Administração

45 Questões

Técnico de Contabilidade

45 Questões

Técnico de Laboratório - Artes Visuais

45 Questões

Técnico de Laboratório - Fisiologia Humana

45 Questões

Técnico de Laboratório - Informática

45 Questões

Técnico de TI

45 Questões

Técnico Laboratório Micologia

45 Questões