Questão 3666046

3666046 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-5

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

o cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto;

o dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional;

o recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;

o acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;

a instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.

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