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1331230
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Campinas-SP
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Legislação Estadual e Municipal
Assinale a alternativa abaixo que não corresponde a uma disposição da Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria Área de Proteção Ambiental - APA do Município de Campinas:
A
Constitui diretriz geral para alcançar os objetivos de criação APA o estímulo à atividade agropecuária e à silvicultura na área rural, por meio de orientação técnica normativa, bem como incentivos ao associativismo rural em microbacias hidrográficas, de forma a garantir a conservação ambiental concomitante com a exploração econômica.
B
Os empreendedores que desenvolverem atividades na APA serão responsáveis pelo manejo adequado, devendo assumir quaisquer ônus por danos causados ao meio ambiente concomitante com a exploração econômica.
C
Fica proibida no território da APA a implantação de atividades industriais quando houver armazenamento, processamento, manipulação ou produção de substâncias consideradas perigosas, que possam ser carreadas para cursos d"água, causando sua poluição, mesmo eventual ou acidentalmente.
D
A autorização para o corte de árvores isoladas poderá ser negada nos casos de exemplares arbóreos raros, de excepcional beleza ou porte ou outra característica que justifique sua preservação, a critério do órgão ambiental municipal, ficando o interessado responsável por sua proteção.
E
É objetivo do Município de Campinas ao criara APA, a conservação de patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais.
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