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Respondida
1502094
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
CRF-SP
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
A
na data da sua publicação.
B
em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C
em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação.
D
em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
E
na data neles prevista.
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