As férias poderão ser gozadas consecutivamente ou em 3 (três) parcelas nunca inferiores a 10 (dez) dias.

Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo tiver incorrido em mais de 15 (quinze) faltas não justificadas.

A concessão das férias será comunicada por escrito ao servidor, com antecedência mínima de (30) trinta dias, mencionando o período de gozo, devendo o mesmo opor assinatura na comunicação. Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de 90 (noventa) dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

As férias dos integrantes do Magistério Municipal são de 30 (trinta) dias por ano, contudo, as docentes em exercício de regência de classe, em unidade escolar, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar.

As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna, de convocação para júri ou em caso de convocação para serviço eleitoral.