Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

312867 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

A Administração Pública Municipal, instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de determinado servidor municipal, ocupante de cargo efetivo. O servidor contrata o advogado Tício para defendê-lo no referido processo. Tício requer vista dos autos do processo administrativo disciplinar e apresentando procuração requer que seja intimado para acompanhar todos os atos processuais. O presidente da comissão do processo administrativo disciplinar indefere preliminarmente o requerimento de Tício alegando a desnecessidade de atuação de advogado junto ao processo administrativo, conforme preceitua a Súmula Vinculante nº. 5.

Diante do caso acima apresentado, assinale a opção correta:

A

O entendimento do presidente da Comissão de Processo Administrativo está correto, visto que a Súmula Vinculante nº. 5 preconiza que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, portanto pode ele indeferir preliminarmente o pedido de vistas dos autos do processo por Tício.

B

A atuação do advogado é obrigatória em todos os processos administrativos disciplinares, sob pena de nulidade.

C

O direito de vista, assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é aplicável também aos processos administrativos.

D

Diante da Súmula Vinculante nº. 5, a regra é a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

E

No caso em tela, não se aplica o direito de vistas assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB.

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312866 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Felipe, servidor público municipal de Silveira Martins, está respondendo a processo administrativo disciplinar sobre suspeita de inassiduidade habitual. Para atuar em sua defesa, solicitou atuação do Procurador Jurídico Municipal como seu defensor. A respeito do caso hipotético, é possível afirmar:

A

O Procurador Jurídico Municipal está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.

B

Não há problema em o Procurador atuar na defesa de Felipe, pois se trata de servidor público do próprio Município.

C

O Procurador Jurídico Municipal não está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.

D

O Procurador somente pode atuar na defesa de Felipe caso o processo administrativo disciplinar seja encaminhado para a justiça comum.

E

Uma vez o funcionário não tendo meios de arcar com sua defesa, não poderá ser nomeado defensor público ou advogado militante na comarca.

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312865 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Processo nos Tribunais
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

A sentença de mérito, transitada em julgada, pode ser rescindida quando, exceto:

A

se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

proferida por juiz impedido ou relativamente incompetente.

C

resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

D

ofender a coisa julgada.

E

depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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312864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Recursos

O Código de Processo Civil prevê, no Título X, sobre os Recursos. A respeito deles, são feitas as seguintes afirmações.

I) São cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

II) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. A interposição do agravo de instrumento, por sua vez, obsta o andamento do processo.

III) No ato de interposição do recurso, a parte recorrente deverá demonstrar o recolhimento das custas e portes.

IV) A ausência de preparo implica na deserção do recurso.

V) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Está(ão) correta(s):

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312863 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

São requisitos da petição inicial, exceto:

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312862 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, exceto:

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312861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Jurisdição e ação

Sobre jurisdição e ação, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional.

B

O juiz poderá prestar a tutela jurisdicional mesmo quando a parte ou interessado não a requerer, nos casos e forma legais.

C

Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

E

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

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312860 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares

Acerca do instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que:

A

Trata-se de autorização concedida ao Estado-juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil, mas também medidas cautelares inominadas.

B

O juiz, a quem caberá exercer o poder geral de cautela, poderá optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares existentes e aplicáveis ao caso.

C

O poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais.

D

O sistema processual civil não prevê nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz em base em seu poder geral de cautela.

E

Por força de seu caráter de urgência, o poder geral de cautela dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

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312859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre o Ação de Execução Fiscal, de acordo com o Código de Processo Civil, são feitas as seguintes afirmativas:

I) A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

II) Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.

III) Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o oficial de justiça a requisitará.

Está(ão) correta(s):

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312858 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, salvo nos casos especificados em lei, será reconhecida nas atividades normalmente geradoras de: