A expressão "Legislação Tributária" compreende:
As leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, apenas.
Somente as leis, os tratados e os decretos que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As leis, os tratados e as convenções internacionais, ou os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As Convenções Interestaduais.
As Convenções Intermunicipais.
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