Magna Concursos
2409459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Provas:

Analisar os itens abaixo:

I - Salvo disposição em contrário, os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação.

II - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou à renda que instituem ou majoram tais impostos.

III - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos, aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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Fiscal de Tributação II

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