- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Se o devedor aliena o seu patrimônio em reconhecida fraude
contra credores, este ato de alienação leva à anulação do ato
por vício social.
