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Respondida
878298
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Assistente de Gestão Pública
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São Paulo
Guarulhos-SP
Acerca da organização da Administração Pública, conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.
A
Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.
B
Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.
C
Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.
D
Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.
E
Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.
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