A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.