Questão 2731845

2731845 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Fiscal de Rendas
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São PauloMarília-SPLei Complementar 889/2019: Código Tributário do Município de Marília

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, assinale a assertiva correta no que se refere ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Nas tornas e reposições, a base de cálculo do imposto será o valor da fração ideal.

O imposto incide na extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua propriedade.

O imposto incide na transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.

Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada, a alíquota será de 2%.

Na acessão física, o imposto será pago até a data do fato translativo.

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