Magna Concursos
2744864 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.

II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

 

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