Conforme a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:

I. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe são dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

II. Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.