3555399
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
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De acordo com artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o(a)
