pressupõe a existência de capacidade civil da pessoa física ou regular emancipação.

não se mostra presente se a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

inexiste para as pessoas privadas da administração direta de seus bens ou negócios.

independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

pressupõe a existência de regular atividade econômica configuradora do fato gerador da obrigação tributária exercida pela pessoa física ou jurídica.