Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Guaratinguetá-SP - VUNESP

Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a

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2909659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Conceitos
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.

A

O sujeito passivo tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que existentes recursos financeiros e orçamentários para fazerem jus à devolução.

B

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

C

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, cujo prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

E

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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2909658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

a consignação em pagamento.

B

a dação em pagamento em bens imóveis.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial.

D

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

E

o depósito, ainda que parcial, do crédito tributário.

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2909657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

A moratória

A

sempre pressupõe a existência de lei; esta concede a moratória em caráter geral e autoriza a concedida em caráter individual.

B

abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, bem como aqueles cujo fato gerador tenha tido início, mas não esteja completo.

C

não pode ter aplicabilidade restrita à determinada região do território ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, se não conhecida pela autoridade competente e provada em processo administrativo ou judicial.

E

se concedida em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício.

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2909656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de LançamentoLançamento de Ofício

Nos casos em que a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, deve ser realizado o lançamento

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2909655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento

A

é atividade discricionária e facultativa, devendo ser decidido pela autoridade a conveniência e oportunidade de ser realizada.

B

deverá ser realizado, salvo disposição de lei em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, pelo valor equivalente ao da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de sua ocorrência.

C

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

regularmente notificado ao sujeito passivo, só poderá ser alterado a pedido do contribuinte.

E

não abrange a atividade da administração de aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação tributária.

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2909654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por compra, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob outra razão social,

A

responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio.

B

não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

C

responde solidariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.

D

se notificar os credores fazendários por edital, dando a estes prazo de até 15 dias para apresentarem oposição à aquisição do estabelecimento, não responde por qualquer tributo do estabelecimento adquirido.

E

responde pelos valores dos débitos vencidos e não pagos na data da aquisição do estabelecimento, desde que seja comprovada fraude na venda deste, mediante conluio entre vendedor e comprador para lesar o fisco credor.

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2909653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

O domicílio tributário

A

não pode ser eleito pelo contribuinte, decorrendo de lei.

B

não havendo eleição pela pessoa natural, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

C

não havendo eleição pela pessoa jurídica, será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de seu estabelecimento principal informado no contrato social.

D

sempre será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

eleito não pode ser recusado pela autoridade administrativa sob a alegação de que este dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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2909652 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

A capacidade tributária

A

pressupõe a existência de capacidade civil da pessoa física ou regular emancipação.

B

não se mostra presente se a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

C

inexiste para as pessoas privadas da administração direta de seus bens ou negócios.

D

independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

pressupõe a existência de regular atividade econômica configuradora do fato gerador da obrigação tributária exercida pela pessoa física ou jurídica.