Questão 1963070

1963070 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Sistema recursal trabalhista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.

o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.

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