Prova Completa: Advogado (FITO-SP - VUNESP

1988038 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar que

A

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Vereador, será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função.

C

investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, a contagem do tempo de serviço ficará suspensa.

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1963080 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Assinale a alternativa correta quanto à estabilidade do emprego.

A

A confirmação do estado de gravidez durante o prazo do aviso prévio indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.

C

O pedido de demissão do empregado estável não será válido quando feito com a assistência do Sindicato.

D

O empregado estável que deixar de exercer cargo de confiança não poderá ser revertido ao cargo efetivo que ocupou anteriormente.

E

Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização em dobro.

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1963078 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

B

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor e do sucedido.

C

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

D

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

E

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucedido.

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1963076 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

De acordo com a CLT, quanto às normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas,

A

é vedado exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.

B

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

C

a constituição da CIPA, de conformidade com instruções expedidas pela autoridade competente, é facultativa.

D

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição.

E

é obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, pela Superintendência Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

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1963074 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta sobre as férias do empregado.

A

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

O empregado estudante, menor de 21 (vinte e um) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

C

É vedado o início das férias no período de três dias que anteceder feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Independentemente de concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.

E

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

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1963071 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Execução trabalhistaForma de execução
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Quanto ao acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

as partes poderão ser representadas por advogado comum.

B

a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

C

se obriga ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

D

a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

E

a execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício pelo juiz, independentemente de a parte ter ou não advogado.

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1963070 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Sistema recursal trabalhista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

O interessado obterá a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar:

A

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.

B

o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

C

a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

D

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.

E

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.

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1963069 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Agravo regimental, agravo interno, “agravinho”

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

caberá recurso de imediato na fase de cognição.

B

caberá agravo de petição na fase de execução, se garantido o juízo.

C

caberá agravo de instrumento na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

D

caberá agravo interno, se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

E

caberá agravo de petição, se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

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1963068 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Com relação ao recurso de revista, é correto afirmar que

A

quando contiver defeito formal grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

B

o relator não poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, na hipótese de irregularidade de representação.

C

no procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

D

da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.

E

o recurso, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

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1963067 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.