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Respondida
848322
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Isenção
A outorga de isenção na legislação tributária
A
que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.
B
comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.
C
interpreta-se de maneira literal.
D
interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.
E
poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.
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