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1367978 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé aprovado pela Lei Municipal nº 064, de19.04.1990, e suas alterações posteriores.

De acordo com as disposições do referido Regime, analise as seguintes afirmativas relacionadas às licenças concedidas ao Servidor:

I. A Servidora casada com Servidor público ou militar terá direito à licença, com vencimentos, quando o marido for designado para exercer função fora do Município.

II. À Servidora gestante ou adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, sem qualquer prejuízo em sua remuneração.

III. Ao Servidor que requerer, será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício.

IV. O Servidor, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito à licença com vencimento integral.

Quais estão corretas?

 

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