Compete ao Tribunal Pleno processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos, e às Turmas processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Juntas de Concilação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos, bem como os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os mandados de segurança, e às Turmas processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos, e às Turmas impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

Compete ao Tribunal Pleno impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem, e às Turmas julgar as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.