Magna Concursos
172432 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: EBSERH
Provas:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor. Assinale a alternativa que descreve corretamente as situações em que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz nos termos do contexto anterior.
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