A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo
permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu,
para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando,
contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda,
entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de
Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que
considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:
