O trabalho em condições periculosas assegura ao empregado o direito a receber um adicional correspondente a 30% do seu salário básico.

O trabalho em condições noturnas assegura ao empregado o direito a receber um adicional de, no mínimo, 20% calculado sobre o valor do salário mínimo.

A existência de um contrato por prazo determinado independe de qualquer acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O período aquisitivo de férias não se interrompe ou suspende por quaisquer motivos.

O pagamento do 13º salário integral, por lei, deve ocorrer, de uma só vez, até o mês de dezembro de cada ano.