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2929379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Jequié-BA
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.


A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá- -la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla definição do que configura a violência contra mulher e suas formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça.

(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)
De acordo com a Lei citada, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:
 

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