A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em Comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão e promoção funcional, foram definidos no Quadro Geral de Cargos e Salários no Plano de Carreira dos Servidores.

O servidor ocupante de cargo de carreira poderá ser investido em outro cargo efetivo, sem restrições.