De acordo com a Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra – Da Sindicância, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A sindicância terá rito sumário e será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

II. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 5 (cinco) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

III. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso necessário.

IV. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte: se é irregular ou não; e caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 145 da Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, são penalidades disciplinares:

I. afastamento do cargo por período determinado.

II. suspensão.

III. demissão.

IV. destituição de cargo efetivo e em comissão.

V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conforme Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra - Da Nomeação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e assinale a alternativa com a sequência correta. O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:

( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.

( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.

( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.

( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.

( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).

( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 15º, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração e pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

III. admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV. possibilidade de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

As leis administrativas facultam à Administração a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato administrativo. Sobre as modalidades de garantia, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Caução.

2. Seguro-garantia.

3. Fiança bancária.

( ) Garantia fidejussória fornecida por um banco que se responsabiliza perante a Administração pelo cumprimento das obrigações do contratado.

( ) Garantia em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

( ) Também conhecido como performance bond.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Só é permitido fazer o que a lei autoriza.

II. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________.

Visa a entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e outros males característicos da burocracia. É harmonizar todas as atividades da Administração, submetendo-as ao que foi planejado e poupando-a de desperdícios, em qualquer de suas modalidades. A definição de Meirelles se refere a qual princípio fundamental da Administração Pública?