Questão 1285258

1285258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios possuem competência tributária para a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isso posto, assinale a alternativa correta:

Os municípios podem estabelecer alíquotas diferentes para o IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O IPTU se sujeita ao princípio constitucional da não cumulatividade.

Poderá haver a majoração das alíquotas do IPTU por meio de decreto municipal.

O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Os municípios podem exigir o IPTU dos proprietários de imóveis localizados fora da zona urbana.

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