O Município implantará IPTU progressivo na forma prevista do seu Plano Diretor.

Todos os imóveis situados no Município de São Carlos estarão sujeitos ao recolhimento do IPTU.

O IPTU deverá ser pago, a cada ano, de forma única, no mês de janeiro.

O valor do IPTU será de dez por cento do valor econômico do imóvel.

É vedado ao Poder Municipal conceder qualquer espécie de imunidade, isenção ou anistia sobre o IPTU.