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2378133 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais:
I. O procedimento previsto na lei 6250/67 - Lei de Imprensa prevê a facultatividade do interrogatório do réu, que só será efetivado por requerimento do mesmo, em momento anterior à oitiva das testemunhas.
II. Nos crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo, em caso de impossibilidade de composição do dano ambiental, não poderá ocorrer a proposta de transação penal.
III. Nos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei 4898/65, existindo vestígios materiais, o exame de corpo de delito pode ser, independente de qualquer situação, dispensado suprido por prova testemunhal.
IV. No tocante aos crimes contra a economia popular, em caso de absolvição ou arquivamento de inquérito policial, haverá obrigatório recurso de ofício.
V. A Lei 9034/95 - Lei de Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas autoriza, em fase de persecução criminal, a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, independentemente de autorização judicial, desde que tal procedimento seja comunicado à autoridade policial, no prazo de vinte e quatro horas, que, então, decidirá, motivadamente, pelo prosseguimento ou término da referida infiltração.
Estão corretas as assertivas:
 

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