Não é cabível esse tipo de procedimento nas demandas em que seja parte a administração pública direta, ainda que dela se postule responsabilidade subsidiária.

A sentença poderá mencionar apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e os elementos de convicção do juízo.

Aplica-se aos dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

A apreciação da reclamação deve ocorrer em até no máximo 30 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

São permitidas até o máximo de 3 testemunhas para cada parte e devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.