E regra no Direito do Trabalho, a inalterabilidade das condições ajustadas no contrato, admitindo-se, no entanto, a alteração do pacto, caso uma norma coletiva estabeleça cláusula mais benéfica ao empregado.

A greve legítima suspende o contrato de trabalho, da mesma forma que o afastamento para exercício de mandato sindical.

Trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial é o feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cujo tempo de serviço na seja superior a um ano.

Em caso de dano causado pelo empregado à empresa, o desconto do valor correspondente é lícito, desde que tenha sido ajustado no contrato de trabalho.