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3171753 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), analise as assertivas e identifique as corretas.

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I. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

II. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

III. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço não é o consorciado.

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É CORRETO o que se afirma em:

 

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