A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.

Os administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros.