Questão 3368928

3368928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Jurisprudência

Acerca da execução penal, é CORRETO que:

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o lapso para o fim de comutação da pena ou do indulto.

Não poderá haver, cumulativamente, remição por estudo e trabalho.

O período de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização por monitoramento eletrônico não pode ser considerado para fins de detração.

Para a concessão da prisão domiciliar humanitária é prescindível a comprovação da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar.

Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o bom comportamento do preso para a concessão do livramento condicional deve limitar-se ao período dos últimos 12 meses.

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