O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

O funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente não pratica nenhum crime.

No peculato culposo, a reparação do dano funciona como causa de extinção de punibilidade se precede à sentença recorrível.

O delito de resistência se materializa com a simples oposição injustificada a qualquer ato de agente público.

Funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorre na prática do crime de concussão.