No estado da Federação “Y”, o prazo do recolhimento de determinado tributo, estabelecido originalmente em decreto, foi alterado mediante novo decreto do Governador na sequência de um problema pontual nos sistemas informatizados do estado que impediu a emissão de notas fiscais pelos contribuintes do tributo pelo período de cerca de 10 dias. A mudança foi realizada antes do término do prazo ordinário de vencimento do tributo e o seu objetivo foi o de minimizar os transtornos aos contribuintes afetados pela falha técnica. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que