Questão 1338017

1338017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Caracteriza-se o crime de Contratação de Operação de Crédito, previsto no artigo 359-A do Código Penal, a conduta do administrador público consistente em:

colocar ação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

ordenar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

ordenar despesa não autorizada por lei.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual.

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