Questão 4033475

4033475 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Roca Sales-RS

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Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, sobre o vencimento e a remuneração, assinalar a alternativa INCORRETA.

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

A lei não poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

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