Conforme Art. 1º do Decreto Nº 99.274/90, na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:
I. manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II. manter, através de órgãos governamentais e de fiscalização especializada, o controle permanente das atividades efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com os critérios vigentes de proteção ambiental;
III. incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando, nesse sentido, os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola;
IV. orientar a educação, nos ensinos fundamental e médio, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os currículos escolares das diversas matérias obrigatórias contemplem o estudo da ecologia.
São CORRETAS as afirmativas:
