Segundo a Lei nº 11.340/2006, analisar os itens abaixo:

I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O poder público desenvolverá políticas que visem restringir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de sujeitá-las às diversas formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.