a necessidade de a Administração zelar para que os produtos ou serviços sejam adequadamente oferecidos à população, evitando a contrapropaganda ou publicidade enganosa.

a obrigatoriedade de o Poder Público fazer propaganda contrária aos produtos danosos à saúde da comunidade.

uma pena acessória que o juiz criminal deve fixar sempre que alguém for condenado em matéria de proteção ao consumidor.

a atividade ilícita do fornecedor de serviço ou produto, que busca ilaquear a boa-fé do público de forma enganosa ou abusiva.

uma sanção administrativa cominada para o caso de o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.