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Por estar executando, sem a correspondente delegação, serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo, tive meu ônibus apreendido e, para liberá-lo, paguei a multa imposta e demais ônus. Porém, não tendo cessado a atividade, sofri nova apreensão. Nesse caso, a multa deve ser aplicada
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Pretendo instalar, regularmente, um equipamento para exercício da atividade de ambulante. Devo, portanto, saber que é vedado fazê-lo a menos de
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A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão
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Além do preenchimento dos requisitos necessários, só posso exercer, em São Paulo, minha atividade de ambulante após a emissão, pela Administração Pública,
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A fiscalização municipal paulistana, em matéria de poluição sonora, para verificar a emissão de ruídos com níveis superiores aos determinados pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, deve considerar, em caso de divergência, a regra
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Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
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A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que as Subprefeituras
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No que toca à organização do transporte coletivo público de passageiros do município de São Paulo, as linhas metroviárias
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A comercialização de CD (Compact Disc) irregulares (falsificados) pelos ambulantes tem sido motivo de preocupação. Em São Paulo, a lei determina que o ambulante surpreendido pode sofrer até interdição administrativa da atividade. A atividade fiscalizadora, nesse caso, terá como referencial
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A implantação e utilização de torres e antenas de telecomunicações deverão atender a certas condições, inclusive obtenção de documentos. Quanto a estes, é INCORRETO afirmar a necessidade de
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